O Tribunal de Contas do Município (TCM) deferiu a liminar pleiteada pela vereadora Eremita Mota, para que o atual presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Fernando Torres, não realize qualquer despesa relacionada ao abono natalino. Além disso, a decisão também impede o edil de conceder aumento dos vencimentos dos cargos de provimento até que haja julgamento de mérito pelo tribunal, que inclusive já se posicionou contra o aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de dois anos do Presidente da Câmara Municipal.
“Um Presidente de uma Câmara Municipal, independentemente de vir a ser reconduzido ao cargo ou não, não poderá, por ato próprio, determinar elevação da despesa com pessoal, incluindo-se aı́ a criação de novos cargos, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao sinal do seu mandato de dois anos, sob pena de ensejar processos de apuração de responsabilidade e até improbidade administrativa”, explica o conselheiro Mário Negromonte na decisão.
A vereadora Eremita Mota assumirá a presidência da Câmara em janeiro e foi quem realizou a denúncia ao tribunal.
Vale ressaltar que o abono já foi concedido conforme publicação no Diário Oficial do Município, no dia 14 de dezembro. O valor foi de até dois mil reais aos servidores efetivos e mil reais aos servidores temporários e/ou comissionados.
Fonte Acorda Cidade
